Supremo Tribunal Federal

ARE 760.123

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 28/11/2013

STF – ARE 760.123, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 28/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por função de chefia. Natureza jurídica. Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94. Legislação local. Ofensa reflexa. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao exame do contexto fático da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 760123 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)

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