Supremo Tribunal Federal

AI 630.482

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 25/08/2011

STF – AI 630.482, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 25/08/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AI 630482 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-04 PP-00539)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 630.254

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/09/2011

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Ausência de prequestionamento e necessidade de análise das provas dos autos a inadmitir a insurgência recursal. Acórdão regional que não padece de nulidade, porque adequadamente fundamentado. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos, o que seria imprescindível para o acolhimento do apelo. Incidência da Súmula…

Ver ementa completa →

AI 788.943

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/06/2012

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites d…

Ver ementa completa →

AI 777.182

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AI 777182 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma…

Ver ementa completa →

AI 741.323

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/03/2012

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Não se admite alegação de infringência ao texto constitucional sem que seja expressamente apontada a norma violada. 3. Deficiê…

Ver ementa completa →

AI 709.903

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/04/2010

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise dos fatos e provas dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 709903 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas