ARE 749.935

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Não estando configurada ofensa à Constituição Federal, descabe prover o agravo para dar sequência ao extraordinário. Isso não ocorre quando relativizada regra de edital quanto ao limite de idade do candidato, em razão da demora da Administração para a realização de todas as fases do concurso. (ARE 749935 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)