ARE 698.421

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo da petição no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos Correios. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 698421 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013)