JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 770.400

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/05/2011
Data de publicação
16/06/2011

STF – AI 770.400, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 16/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 770400 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00193)
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