ARE 647.979

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Isenção. Decreto-lei nº 406/68. Recepção pela CF/88. Revogação. Artigo 41, § 2º, do ADCT. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido da revogação do art. 11 do Decreto-lei nº 406/68 em face da norma do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual determinou a revogação, após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, dos incentivos que não fossem confirmados por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 647979 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)