Supremo Tribunal Federal

ARE 775.339

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STF – ARE 775.339, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/11/2013, p. 21/11/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2013. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 775339 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

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