Supremo Tribunal Federal

RCL 11.228

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – RCL 11.228, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/11/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração em Reclamação. Decisão Monocrática. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Tributário e Financeiro. Repartição do ICMS. Usina Hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários Municípios. Valor adicionado. Necessidade de lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da Reserva de Plenário. Inexistência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481, § 1º, do CPC. 4 Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 11228 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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