Supremo Tribunal Federal

MS 29.345

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 10/02/2014

STF – MS 29.345, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/11/2013, p. 10/02/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29345 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

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