Supremo Tribunal Federal

ARE 763.169

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STF – ARE 763.169, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 26/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AI 791.292 QO-RG/PE (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. LEIS 8.745/1993, 9.678/1998 E 8.112/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 763169 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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