RE 632.894

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Demissão de servidor público estadual. Governador de Estado. Delegação de competência. Secretário de Estado. Possibilidade. Princípio da simetria. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que é legítima a delegação de competência pelo governador do Estado de Goiás aos seus secretários para, conforme o disposto no art. 37, inciso XII e parágrafo único, da Constituição Estadual, aplicar a pena de demissão a servidores públicos estaduais, com fundamento no princípio da simetria. 2. Agravo regimental não provido. (RE 632894 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)