Supremo Tribunal Federal

ARE 771.564

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STF – ARE 771.564, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/11/2013, p. 18/12/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 685.029-RG/RS – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 771564 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

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