Supremo Tribunal Federal

ARE 767.997

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STF – ARE 767.997, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE A NORMA APLICÁVEL: LEI N. 8.666/1993 OU DECRETO N. 2.745/1998. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 767997 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)

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