Supremo Tribunal Federal

RE 633.481

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – RE 633.481, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 633481 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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