ARE 700.683

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO 50/97 DO CONFAZ. AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS PARA INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO PRESUMIDO – CONCESSÃO DA BENESSE COM RESTRIÇÕES. LEGITIMIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A discussão envolvendo o alcance da autorização para a instituição de benefício fiscal prevista em convênio assinado pelos Estados, inclusive quanto à possibilidade de não concedê-lo ou estabelecê-lo com restrições, depende da interpretação do próprio convênio e eventuais normas estaduais aplicáveis à espécie. II – Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 700683 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)