HC 119.201

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – EXCEÇÃO – ADMISSIBILIDADE. Uma vez alcançada, ante o ato atacado, a liberdade de ir e vir do cidadão, adequada é a impetração. HABEAS CORPUS – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NO PROCESSO-CRIME – EXIGÊNCIA – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não fica submetido ao esgotamento da jurisdição, em sentido quer positivo – exigibilidade –, quer negativo – já haver o órgão apreciado certo recurso, sem haver adentrado o mérito. (HC 119201, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014)