RE 552.172

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA READAPTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CF. SÚMULAS STF 279 E 280. ADI 3.772/DF. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A discussão dos autos, referente à aposentadoria especial de professora readaptada, nos termos do art. 40, § 5º, da CF, foi suficientemente apreciada por esta Turma no sentido de que a análise do apelo extremo envolve a interpretação de direito local (Leis 6.844/86 e 1.139/92) e o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF 279). 3. O aresto embargado aplicou corretamente a orientação fixada na ADI 3.772/DF, no sentido de que a função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 552172 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00135)