Supremo Tribunal Federal

ARE 769.727

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 18/12/2013

STF – ARE 769.727, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 18/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 769727 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)

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