Supremo Tribunal Federal

ARE 725.824

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STF – ARE 725.824, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 725824 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)

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