Supremo Tribunal Federal

RE 756.149

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 18/02/2014

STF – RE 756.149, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 18/02/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (RE 756149 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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