Supremo Tribunal Federal

RE 628.297

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 10/03/2014

STF – RE 628.297, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 10/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 628297 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

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