Supremo Tribunal Federal

AI 820.524

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 24/03/2011

STF – AI 820.524, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 24/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR EXONERADO EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 820524 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-02 PP-00462)

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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/02/2011

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EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 775111 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-04 PP-00599)

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