AI 825.310

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNDAMENTO INATACADO: SUMULA STF 283. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA STF 284. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual 11.817/2000 e Decreto 20.910/1932) cujo exame é defeso nesta sede recursal. Fundamento da decisão impugnada não atacado pelo agravante. Incidência da Súmula STF 283. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. A matéria relativa ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente ofendidos não foi tratada na decisão agravada. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula STF 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 825310 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00482)