HC 97.437

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça: precariedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator. Ausência de manifesto constrangimento ilegal: incidência da Súmula 691 deste Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria renovada no pedido apresentado na nova ação: supressão de instância indevida. 3. Decreto de prisão preventiva do Paciente suficientemente fundamentado. 4. Habeas Corpus denegado. Determinação de prosseguimento do Habeas Corpus n. 124.209, no Superior Tribunal de Justiça. (HC 97437, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)