Supremo Tribunal Federal

RE 421.937

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STF – RE 421.937, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/02/2014, p. 24/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. DANO CAUSADO A PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de responsabilidade civil da Administração Pública, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, incide o óbice disposto na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 421937 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)

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