EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.390.937

Ementa: Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Omissão. Ausência de Majoração de Honorários Advocatícios. 1. Tendo em vista o provimento do recurso extraordinário interposto por Companhia Paulista de Força e Luz contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi restabelecido o pronunciamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em consequência, houve a inversão da sucumbência. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios, cabível fazer consignar o acréscimo devido. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 1390937 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)