Supremo Tribunal Federal

RE 502.560

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 21/06/2011

STF – RE 502.560, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 21/06/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL E FINAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Esta Turma vem decidindo que a questão dos juros de mora não tem natureza constitucional e deve ser verificada em liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 502560 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-01 PP-00165)

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