JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 788.780

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/02/2014
Data de publicação
13/03/2014

STF – ARE 788.780, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 8.970/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 788780 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014 PUBLIC 13-03-2014)
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