JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 16.830

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
27/02/2014
Data de publicação
10/04/2014

STF – RCL 16.830, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 10/04/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS E CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16830 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)
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