HC 116.804

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER – INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” NESSES CASOS – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 116804 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014)