Supremo Tribunal Federal

ARE 788.523

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 25/03/2014

STF – ARE 788.523, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 25/03/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, Tema 181. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 788523 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014)

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