HC 103.617

EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. 1. A pretendida fixação da pena-base no mínimo legal não passou pelo crivo das instâncias de origem. O imediato conhecimento da matéria acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 600.817-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da nº Lei 11.343/2006, em benefício de réu condenado por crime de tráfico de drogas cometido na vigência da legislação anterior (Lei nº 6.368/1976). 3. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou a lei mais favorável ao acusado, aplicando-a em sua integralidade. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 103617, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)