Supremo Tribunal Federal

ARE 736.781

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 01/04/2014

STF – ARE 736.781, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/03/2014, p. 01/04/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736781 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)

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