ARE 790.116

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do Juízo a quo, seria necessário reanalisar a interpretação dada à legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 432/2010), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 790116 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014)