Supremo Tribunal Federal

ARE 783.864

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STF – ARE 783.864, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 783864 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014)

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