Supremo Tribunal Federal

ARE 796.237

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 05/05/2014

STF – ARE 796.237, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 05/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 796237 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014)

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