AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.272

EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. 1. Em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem indeferiram a substituição da pena privativa de liberdade com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, especialmente em razão da reincidência do acionante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 209272 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)