ARE 643.154

EMENTA: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do art. 156, III, da CF/88, e do princípio da vedação da dupla tributação. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 1. As matérias constitucionais contidas nos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem. Não foram opostos embargos declaratórios com o fim de suscitar a questão constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 643154 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)