Supremo Tribunal Federal

RCL 7.347

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STF – RCL 7.347, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 16/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete sumular nº 734/STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7347 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014)

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