AI 703.763

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 454/STF. A tese levantada pela agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário. Suscitada somente nesta via recursal, constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático probatório. Providências vedadas pelas Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 703763 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)