Supremo Tribunal Federal
STF – RE 596.552, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 22/05/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 12/04/2016
EMENTA: SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA. Ao inverter o ônus da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitrando-se os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz. (RE 524795 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Honorários. Fazenda. Fixação. Percentual. Possibilidade. Precedentes. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a norma aplicável, quando vencida a Fazenda Pública, é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. No entanto, essa assertiva não acarreta a impossibilidade de o magistrado, ao realizar a apreciação equitativa prevista na regra legal, fixar a verba honorária, quer em quantia fixa, …
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 25/03/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2013. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 27/11/2012
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso. (RE 475553 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 18/12/2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA. Vencida a Fazenda Pública, deve-se observar o teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, arbitrando-se os honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do Juiz. (ACO 880 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020)
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