Supremo Tribunal Federal

ARE 784.223

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 27/05/2014

STF – ARE 784.223, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 27/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.193/1985, DECRETO MUNICIPAL 112/1985 E LEI FEDERAL 4.771/1965. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 784223 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)

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