Supremo Tribunal Federal

RE 584.394

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 21/05/2014

STF – RE 584.394, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/05/2014, p. 21/05/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EC 41/2003. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. TETO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 584394 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)

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