HC 117.856

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º) – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM” NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIDERA, UNICAMENTE, EM UMA DAS ETAPAS DO MÉTODO TRIFÁSICO, O FATOR CONCERNENTE À NATUREZA E À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 117856 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)