Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.158

Relator(a): LUIZ FUX (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/03/2022
Data de publicação: 25/03/2022

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.158, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02/03/2022, p. 25/03/2022

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 1347158 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022)

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