Supremo Tribunal Federal

AI 831.223

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 06/10/2011

STF – AI 831.223, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 16/06/2011, p. 06/10/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. (AI 831223 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00161)

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