Supremo Tribunal Federal

RCL 12.326

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 02/06/2014

STF – RCL 12.326, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 02/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DIRETO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 12326 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)

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