ARE 775.643

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. II – É deficiente a fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 775643 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)