Supremo Tribunal Federal

ARE 709.639

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 05/06/2014

STF – ARE 709.639, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 05/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESTADO MEMBRO. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE COLETIVO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. SEGURANÇA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709639 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)

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