JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 765.892

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2014
Data de publicação
06/06/2014

STF – ARE 765.892, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. 3. Ato de licenciamento. Competência do Comandante-Geral da Corporação. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765892 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)
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